Termos do serviço
OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO CONSTITUÍDOS PELAS SECÇÕES SEGUINTES.
Produtos
Todos os produtos comercializados pela Panna (Prafaport Lda, NIF:514633662) são novos e genuínos, estando em conformidade com a legislação portuguesa. Os preços são expressos em Euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
A Panna (Prafaport Lda) está registada na INCM – Contrastaria do Porto com o registo T10285
Ao abrigo do Artigo 63.º da nova lei do RJOC, Lei n,º98/2015 de 18 de Agosto, informamos que as cotações diárias do ouro, da prata, da platina e do paládio podem ser consultadas em: http://www.aorp.pt/quotes.php
Todos os produtos encontram-se legalmente marcados, quando aplicável.
Responsabilidades
A Panna não é responsável por prejuízos causados ao Cliente no decurso da utilização da rede de Internet como sejam: interferências, intrusões externas, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema informático ou qualquer outro caso de força maior.
Obrigações do Cliente/Utilizador
O Cliente/Utilizador deve cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Compromete-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
Guardar e não divulgar o seu Nome de Utilizador e Palavra-Chave de autenticação na Loja Online, de forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.
Não utilizar identidades falsas.
A facultar dados pessoais e moradas correctas, de forma a que a Panna e possa processar devidamente as encomendas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Panna e compromete-se a comunicar qualquer alteração aos mesmos.
A Panna declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
Realização de encomenda online
Para a realização de compras através da Loja Online da Panna www.pannajoias.eu não é necessária a criação de uma conta de utilizador.
Depois de navegar pelas categorias do interesse do utilizador, clicando nos produtos para visualizar os detalhes, basta clicar no botão “Adicionar ao carrinho” para adicionar os produtos que pretende adquirir ao “Carrinho”.
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. A Panna informa que os preços praticados na Loja Online são exclusivos da Panna e que poderão variar dos preços na loja física da Panna.
A validação da encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Venda.
Os dados registados pela Panna constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Panna e o Cliente. É da responsabilidade da Panna arquivar o documento electrónico em que se formalize o contracto e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos deverá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.
Caso a encomenda nos seja devolvida por dados incorrectos ou insuficientes fornecidos no momento da encomenda ou a não recepção da mesma por ausência do destinatário no caso das encomendas enviadas por estafeta o novo envio da encomenda terá o valor igual ao valor correspondente à zona de entrega, independentemente do valor da encomenda.
Formas de pagamento
A Panna disponibiliza como meio de pagamento cartão de crédito, Paypal, Mbway e Multibanco.
No caso de seleccionar multibanco receberá via e-mail os dados para efectuar o pagamento. Pagamentos Contra Reembolso — Não são aceites envios ou receções de encomendas, trocas ou devoluções com o serviço de pagamentos à cobrança/contra-reembolso.
Disponibilidade dos produtos e Envio
A Panna dispõe de dois métodos de expedição de encomendas:
Levantamento em loja – A Loja é selecionada pelo cliente, sendo que o prazo de entrega será de 7 dias úteis, sem qualquer custo adicional de portes de envio.
Entrega ao Domicílio (CTT Expresso/CTT) – Todas as compras efetuadas são expedidas nos 2 a 5 dias úteis seguintes, sendo que a partir do momento de expedição, são entregues no prazo de 1 a 2 dias úeis em Portugal Continental (Madeira 1-2 dias úteis, Açores 2-4 dias úteis)
Todos os produtos estão sujeitos ao stock existente. No caso de rutura temporária ou definitiva do stock, o cliente será informado e sempre que possível sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes. Caso não seja possível será devolvido o dinheiro na totalidade, sem qualquer custo adicional.
Todos os preços indicados são em Euros com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo enviada fatura dos produtos adquiridos juntamente com a encomenda.
O produto é embalado com todos os cuidados para evitar danos durante o transporte de forma a assegurar a plena satisfação do Cliente.
Trocas e devoluções
15 dias para mudar de opinião.
A Panna aceita trocas e devoluções em compras realizadas na loja física ou online no prazo de 15 dias após a compra, sendo que o produto adquirido deve apresentar as condições originais de compra e deverá ser acompanhado pelo talão ou e-mail de confirmação da encomenda.
Caso a troca/devolução seja efetuada via CTT, os portes de envio para a Panna ficam a cargo do Cliente e a Panna encarrega-se dos custos de envio do produto de troca de volta para o cliente.
Se a troca/devolução for motivada por defeito do artigo, após receção do artigo e verificação do mesmo, a Panna assume as despesas de expedição. Para tal, é necessário o envio de comprovativo deste mesmo envio junto com os artigos, até ao valor de 3,95€, constando o NIF 514633662 em nome de Prafaport Lda. Todos os comprovativos de pagamento de portes de envio que não cumpram estes requisitos não serão considerados válidos e por este motivo não serão reembolsados.
O prazo para trocas/devolução começa no dia em que é rececionada a encomenda. A entrega da encomenda em loja ou nos correios para envio para as nossas instalações deverá estar compreendida dentro do prazo de 30 dias para trocas/devoluções.
A devolução será efetuada através de transferência bancária exceto para encomendas pagas por PayPal.
Pagamentos Contra Reembolso — Não são aceites envios ou receções de encomendas, trocas ou devoluções com o serviço de pagamentos à cobrança/contra-reembolso.
Se a troca/ devolução for motivada por defeito do artigo, após recepção do artigo e verificação do mesmo a Panna assume as despesas de expedição.
A nível Internacional, a Panna assume as despesas de expedição apenas até um valor igual aos portes de envio cobrados na encomenda efectuada.
Em caso de devolução, se motivada por defeito do artigo, o valor da sua compra será devolvido no mesmo meio de pagamento ou através de transferência bancária.
Morada para envio de trocas e devoluções: Rua de Mouzinho da Silveira 176, 4050-416 Porto
Para assuntos relacionados com produtos adquiridos em loja deverá dirigir-se à loja mais próxima de si ou, preferencialmente, à loja onde comprou o seu produto.
Garantia e assistência pós-venda
A garantia das Jóias Panna tem a validade de 2 anos contados a partir da data da compra.
Durante o período de garantia o produto que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou será substituído por um modelo similar, no caso em que não seja possível a sua reparação. O produto deve ser acompanhado da respectiva factura de compra.
Estão excluídos da garantia os materiais sujeitos a deterioração, oxidação, perda ou extravio, os defeitos causados por meio de golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou o normal desgaste.
Legislação aplicável
As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa e dizem respeito à venda de produtos na loja online da Panna.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Caso pretenda o consumidor pode efectuar reclamação relativamente à Panna em www.livroreclamacoes.pt.